O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município do Paulista, do Estado de Pernambuco, informa que o edital Nº 001/2024, do dia 07 de novembro de 2024, referente ao concurso público da Câmara dos Vereadores do Paulista, foi alterado após recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e considerando o Processo TC n° 24101153-0. Foram efetivadas as seguintes modificações:

1. Provas de Títulos para Cargos de Nível Universitário: Ajustes na exigência de provas de títulos para cargos de nível universitário, com alterações nos itens 1.2, 19.2, 19.6, 19.9, 20.1 e Anexo III, além da inclusão dos capítulos 17 e 18.

2. Isenção de Taxa para Voluntários em OSC’s Municipais: Concessão de isenção da taxa de inscrição para voluntários que prestam serviços em Organizações da Sociedade Civil OSC’s municipais, com ajustes no Anexo III e inclusão dos itens 6.9, 6.9.1 e 6.9.2.

3. Isenção de Taxa para Doadoras de Leite Materno: Inclusão de isenção da taxa de inscrição para doadoras de leite materno em concursos públicos no âmbito do Poder Legislativo e Executivo.

4. Requisitos para o Cargo de Técnico de Controle Interno: Ajuste no item 1.3 para o cargo de Técnico de Controle Interno, de acordo com a Lei Municipal nº 5.331/2024.

5. Contabilização das Taxas de Inscrição: Inclusão de diretrizes para a contabilização das taxas de inscrição e despesas do concurso em conta pública específica, com ajustes no item 28.3 e inclusão do item 28.3.1.

Edital Retificado