A Câmara de Vereadores do Paulista prorrogou em 30 dias o prazo para solicitação da restituição das taxas de inscrição do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, que foi cancelado. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial dos Municípios.

Segundo a Portaria nº 10/2025, continuam valendo as mesmas condições e procedimentos definidos anteriormente no Edital de Restituição, publicado no site da instituição, como a forma de requerimento, a documentação exigida e os prazos para análise e pagamento.

A Câmara reforçou que o candidato que não fizer a solicitação dentro do período prorrogado perderá o direito ao reembolso.

O edital de cancelamento e as regras para restituição foram estabelecidos em cumprimento ao parecer da Procuradoria Jurídica da Casa e podem ser consultados no site do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.